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PN CRE/SEFIN - RO 1/13 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 1 de 28.02.2013

DOE-RO: 08.03.2013

Interpreta a legislação tributária quanto às disposições do Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012, incorporado no artigo 818- AG do RICMS/RO e orienta.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando o interesse público pelo tratamento isonômico dos contribuintes, e a necessidade de afastar quaisquer divergências de interpretação quanto à aplicação das disposições do Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012,

INTERPRETA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ ORIENTAÇÃO:

I. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

1. Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012. Os benefícios fiscais de ICMS do Estado de Rondônia concedidos antes de 31 de dezembro de 2012 para as operações interestaduais com bem ou mercadoria importada do exterior, ou com conteúdo de importação, cuja operação interestadual passou a se sujeitar à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista no inciso IV do artigo 12 do RICMS/RO, a partir de 1º de janeiro de 2013, devem observar as regras do Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012, incorporado ao artigo 818-AG do RICMS/RO, cujo conteúdo de sua cláusula primeira é o abaixo transcrito:

Cláusula primeira Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se:

I - de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

II - tratar-se de isenção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.

Nestes termos, é necessário para a eficácia do benefício fiscal, que seja calculado o percentual da carga tributária resultante da aplicação do benefício fiscal em 31 de dezembro de 2012.

Assim, caso a carga tributária, em 31 de dezembro de 2012, seja maior que 4% (quatro por cento) o benefício encontra-se, a partir de 1º de janeiro de 2013, sem aplicabilidade, nos termos ( continua ... )

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