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Port. Sec. Faz. - PI 86/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 86 de 05.03.2013

DOE-PI: 11.03.2013

Dispõe sobre regularização de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com o intuito de atender ao disposto na Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257/2012.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Declarar a desnecessidade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - da(s) unidades administrativas relacionadas em anexo por não se constituírem em unidades gestoras de orçamento ou não mais integrarem a estrutura administrativa desta Secretaria.

Art. 2º A solicitação de baixa das respectivas inscrições no CNPJ das unidades elencadas deve ser requerida junto a Receita Federal do Brasil - RFB.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), 05 de março de 2013.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da Fazenda

ORGÃOCNPJ
1ª GERAT - PARNAIBA06.553.556/0010-82
2ª GERAT - CAMPO MAIOR06.553.556/0005-15
3ª GERAT - TERESINA( continua ... )

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