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Res. Sec. Faz. - AM 7/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 05.03.2013

DOE-AM: 06.03.2013

Disciplina o credenciamento de estabelecimentos gráficos para confecção de documentos fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a revogação da Lei nº 2.351, de 18 de outubro de 1995, pela Lei Complementar nº 84, de 29 de dezembro de 2010;

Considerando a necessidade de disciplinar o credenciamento de estabelecimentos gráficos para confecção de documentos fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos gráficos interessados na confecção de documentos fiscais deverão estar cadastrados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 5819- 1/00 (edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos) ou 5829-8/00 (edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos) e solicitar credenciamento junto a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por meio de requerimento padronizado, acompanhado de cópias dos documentos a seguir relacionados:

I - CNPJ, inscrição municipal, alvará de funcionamento;

II - certidões negativas de débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, a que se referem os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - declaração expedida pelo Sindicato das Indústrias Gráficas atestando a capacidade técnica para imprimir documentos fiscais, nos termos exigidos pela legislação pertinente;

IV - comprovação de propriedade ou posse direta das máquinas e equipamentos gráficos, inclusive número de série e fabricação, mediante apresentação de cópias das Notas Fiscais de aquisição, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE ou Declaração de Importação - DI;

V - ato constitutivo e alterações consolidadas ( continua ... )

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