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Dec. Est. CE 31.140/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.140 de 07.03.2013

DOE-CE: 11.03.2013

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a realização das 174ª, 175ª, 176ª, 177ª e 178ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 4, 15 e 25 de maio de 2012 e 13 e 29 de junho de 2012, bem como da 146ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Maceió-AL no dia 22 de junho de 2012, que resultaram em alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 06/12, 07/12, 08/12 e 09/12;

II - Convênios ICMS nºs 54/12, 56/12, 60/12, 61/12, 64/12, 67/12, 68/12, 72/12, 74/12, 78/12, e 79/12;

III - Protocolos ICMS nºs 50/12, 51/12, 52/12, 53/12, 55/12, 57/12, 60/12, 72/12, 74/12, ( continua ... )

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