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Port. SECEX 10/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 08.03.2013

D.O.U.: 12.03.2013

(Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Taipé Chinês para o produto "outros calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural", produzido pela empresa que menciona.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

Decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Taipé Chinês para o produto "outros calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural", classificado no item 6403.99.90 da NCM, informado como produzido pela empresa Pou Chen Corporation.

Art. 2º Deferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Taipé Chinês.

DANIEL MARTELETO GODINHO

ANEXO

1. Dos antecedentes

1. Conforme Resolução CAMEX nº 14, de 03 de março de 2010, foi aplicado por até 5 anos o direito antidumping sobre o produto calçados, originário da República Popular da China, classificado nas posições 64.02 a 64.05 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, exceto para os calçados classificados nos itens ( continua ... )

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