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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.649/13 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.649 de 11.03.2013

D.O.U.: 12.03.2013

Dispõe sobre os procedimentos para instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle societário, reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão extraordinária realizada em 8 de março de 2013, com base nos arts. 2º e 9º da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012,

Resolve:

Da Constituição e da Autorização para Funcionamento

Art. 1º Esta Circular estabelece os procedimentos para instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle societário, reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições de que trata o art. 1º, inciso I, da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012.

Art. 2º Fica estabelecido que os interessados na constituição e na obtenção de autorização para funcionamento de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio devem protocolizar requerimento no Banco Central do Brasil, direcionado ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), identificando o responsável tecnicamente qualificado pela condução do projeto perante o Banco Central do Brasil e o grupo organizador da instituição, acompanhado de:

I - minuta da declaração de propósito, a ser firmada pelos integrantes do grupo de controle, prevista no art. 6º, inciso I, do Regulamento Anexo I à ( continua ... )

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