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Edital Mun. Novo Hamburgo/RS 11/13 - Edital - Edital do Município de Novo Hamburgo/RS nº 11 de 06.03.2013

DOM-Novo Hamburgo: 11.03.2013

Notifica o lançamento do ISSQN de Autônomos do exercício de 2013.


Conforme as disposições dos artigos 39, 40, 42, § 8º, 47, 50, inciso II, 51, 56, § 1º, inciso III e § 3º, inciso III e 57, inciso I do Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003, pelo presente ficam os contribuintes autônomos do tributo municipal, notificados do lançamento do ISSQN, relativo ao exercício fiscal de 2013, assim como notificados para o recolhimento do tributo acima enunciado e de sua responsabilidade, nos prazos e condições fixados no art. 65 do Decreto nº 1.751/2004, de 29 de Junho de 2004, sob as penas da Lei e para todos os efeitos.

A íntegra deste Edital, contendo a nominata dos contribuintes em ordem alfabética, o tributo lançado e sua respectiva responsabilidade, o número de inscrição municipal, bem como os valores dos tributos devidos, expressos em reais, encontram-se afixados no átrio do Centro Administrativo Leopoldo Petry, na Rua Guia Lopes nº 4.201, andar térreo, durante o horário de expediente da repartição .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de 2013.

ANTONIO LUCAS

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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