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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 15/13 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 15 de 18.02.2013

DOM-Barra do Piraí: 21.02.2013

Obs.: Rep. DOM de 28.02.2013

Institui a Escrituração Eletrônica de Serviços Prestados e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições previstas no artigo 68, inciso IV da Lei Orgânica de Barra do Piraí e ainda o disposto no artigo 50 e parágrafos do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 379 de 28/11/1997;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a escrituração eletrônica de serviços prestados e tomados pelos contribuintes, substitutos e responsáveis do ISSQN, com domicílio ou estabelecimento prestador em Barra do Piraí, que deverá ser gerada e enviada mensalmente à Administração Fazendária Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, disponíveis em software instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º A escrituração eletrônica designada "Livro Eletrônico" compreenderá o registro mensal das seguintes informações:

I - As informações cadastrais do usuário;

II - Os dados de identificação do prestador ou do tomador dos serviços;

III - Os serviços prestados ou tomados previstos na legislação municipal, declarados ou não em documentos fiscais e sujeitos a incidência do ISSQN, ainda que não devido ao Município de Barrado Piraí;

IV - A identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;

V - A natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados;

VI - O valor das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do ISSQN, com a identificação dos respectivos documentos comprobatórios;

VII - A inexistência de serviço prestado ou tomado no período de referência da escrituração eletrônica se foro caso;

VIII - O valor do imposto devido ou retido a ser recolhido em guia emitida pelo próprio software.

Parágrafo único. Os registros de tratam este artigo, referem-se ao mês de emissão da nota fiscal de serviços, no caso de serviços prestados ou tomados.

Art. 3º ( continua ... )

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