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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 138/12 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 138 de 28.12.2012

DOM-Pontes e Lacerda: 28.12.2012

Dispõe sobre o estabelecimento de procedimentos necessários ao reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, incluindo os ajustes para perdas prováveis em créditos da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda.


O Prefeito de Pontes e Lacerda - MT, Sr. Newton de Freitas Miotto, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de:

ELABORAR demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base nas Novas Regras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, principalmente pela Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda;

PADRONIZAR os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

ATENDER aos dispositivos da Portaria Nº 828/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional; da Lei Federal nº 4.320/64; na Resolução nº 03/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade - CFC;

PROPORCIONAR maior transparência sobre as Contas Públicas;

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer os procedimentos necessários para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, incluindo os ajustes para perdas prováveis em créditos, que possam afetar o Patrimônio da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda/MT, a fim de atender a legislação vigente.

Art. 2º Visando o pleno atendimento do disposto no artigo anterior, será utilizado como base para a realização dos trabalhos, Estudo Técnico elaborado para tal finalidade, ficando a cargo dos Departamentos

envolvidos a sua execução, conforme parâmetros contidos no referido Estudo, principalmente no que diz respeito às seguintes atribuições:

§ 1º. Análise pelo Departamento Jurídico, da legislação tributária, em especial o Código Tributário Municipal, identificando os tributos criados, com as respectivas bases de ( continua ... )

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