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Dec. Est. PI 15.112/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.112 de 06.03.2013

DOE-PI: 08.03.2013

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/12, 132/12, 134/12, 137/12, 138/12 e 139/12; Protocolos ICMS nº 72/12, 78/12, 83/12, 146/12, 165/12, 166/12, 167/12, 173/12, 177/12, 179/12 e 223/12; Ajustes SINIEF nº 21/12, 22/12, 23/12, 25/12 e 27/12; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao ( continua ... )

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