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NPF CRE - PR 24/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 07.03.2013

DOE-PR: 11.03.2013

Aprova os modelos dos formulários a serem utilizados para os pedidos de isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autista, ou submetidas à mastectomia.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, e o disposto no item 177 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. Ficam aprovados os modelos dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, a serem utilizados para os pedidos de isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autista, ou submetidas à mastectomia:

a) Anexo I - Autorização para aquisição de veículo com benefício fiscal;

b) Anexo II - Laudo de Avaliação - deficiência física ou visual;

c) Anexo III - Laudo de Avaliação - deficiência mental;

d) Anexo IV - Laudo de Avaliação - autismo;

e) Anexo V - Declaração Serviço Médico Privado;

f) Anexo VI - Identificação de condutor autorizado.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, em 07 de março de 2013.

LEONILDO PRATI

Diretor Substituto - CRE/GAB

Resolução SEFA Nº 012/2013

ANEXO I - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM BENEFÍCIO FISCAL

 
A redação deste Anexo I foi dada pela Norma de Porcedimento Fiscal nº 27 de ( continua ... )

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