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IN Sec. Faz. - GO 324/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 324 de 07.03.2013

DOE-GO: 11.03.2013

Altera a Instrução Normativa nº 119/07-SGAF, que dispõe sobre o Termo de Credenciamento previsto na Instrução Normativa nº 598/03-GSF.


O SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o disposto no inciso II do § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 119/07-SGAF, de 21 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

(...)

VII - para o produtor agropecuário, ser credenciado para obtenção do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE -.

(...)"

Gabinete do Superintendente da Administração Tributária, em Goiânia, aos 7 dias do mês de março de 2013.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Superintendente de Administração Tributária

Portaria nº ( continua ... )

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