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Dec. Est. CE 31.139/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.139 de 07.03.2013

DOE-CE: 08.03.2013

Obs.: Rep. DOE de 21.03.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto nº 25.468, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, a qual dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis aos contribuintes usuários do ECF e às empresas credenciadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando que é também necessária a introdução de alterações nos Decretos nºs 25.468, de 31 de maio de 1999, 29.560, de 27 de novembro de 2008, e 29.907, de 28 de setembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do art. 41, com acréscimo das alíneas "x" e ( continua ... )

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