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Res. SMF-RJ 2.760/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.760 de 08.03.2013

DOM-Rio de Janeiro: 11.03.2013

(Altera a Resolução SMF nº 2.366, de 09 de março de 2006, que instituiu regime especial de escrituração do Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras - Modelo 8, por meio de processamento eletrônico de dados e de centralização da escrita fiscal.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º O art. 1º da Resolução SMF nº 2.366, de 09 de março de 2006, fica alterado, por modificação e acréscimo, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (Modelo 8):

I - deve ser iniciado em janeiro e encerrado em dezembro de cada ano civil, excetuando-se o ano de início ou encerramento das atividades;

II - deve ter as suas folhas numeradas em ordem sequencial, observando-se o limite máximo de 500 (quinhentas) folhas por livro;

III - deve ser autenticado até 30 de abril do ano subsequente ao exercício a que se refere e, obrigatoriamente, após a apresentação anual dos arquivos fiscais e contábeis do PROBAN correspondentes àquele exercício;

IV - deve ter as suas folhas costuradas e encadernadas de forma a impedir a sua substituição.

§ 2º. Caso se trate do ano de encerramento das atividades, o livro de que trata o caput deve ser enfeixado e autenticado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do mês de encerramento das atividades, excetuando-se o disposto no inciso III do § 1º.

§ 3º. O livro fiscal de que trata o caput, independentemente de sua autenticação, deverá estar disponível no estabelecimento do contribuinte no prazo de 7 (sete) dias, contados do encerramento do último período de ( continua ... )

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