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Res. SMF/Ribeirão Preto - SP 1/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 07.03.2013

DOM-Ribeirão Preto: 08.03.2013

Estabelece procedimentos administrativos para efetivação de protesto extrajudicial de débitos tributários.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e

CONSIDERANDO:

- Que o procedimento de protesto extrajudicial encontra-se previsto na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, passando a constar expressamente a possibilidade de protesto de CDAs;

- A edição da Lei Complementar Municipal nº 2.541, de 31 de maio de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 189, de 13 de julho de 2012, autorizando o encaminhamento das CDAs para protesto extrajudicial;

- Que o Conselho Nacional de Justiça, através de decisão exarada no Pedido de Providências 200910000045376, decidiu pela possibilidade de a CDA ser levada a protesto extrajudicial, desde que exista previsão em legislação própria;

- Que estudos realizados pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) constataram que um processo de execução fiscal dura, em média, 08 anos e 02 meses para ser concluído, com um custo aproximado de R$ 4.400,00, conclui-se que a opção pela via extrajudicial é acertada tendo em vista a celeridade e o menor custo para os cofres públicos;

- Que a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA não pode ser interpretada como obstáculo para que a Administração Pública busque seus créditos tributários da maneira mais célere e menos gravosa possível, inibindo a inadimplência e promovendo a redução de ações judiciais, principalmente as de pequena monta;

- Por fim, que sendo credora a Fazenda Pública, é manifesto o interesse público que envolve a arrecadação dos tributos, notadamente a recuperação de créditos inadimplidos, em especial os ( continua ... )

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