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Port. SECEX 9/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 08.03.2013

D.O.U.: 11.03.2013

(Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto "liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio", produzido pela empresa que menciona.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

Decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto "liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio" classificado no subitem 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), produzido pela empresa Hang Shan Co Ltd., sediada em Taipé Chinês.

Art. 2º Qualificar a origem do produto mencionado no art. 1º fabricado pela empresa Hang Shan Co. Ltd.desde que produzido a partir de insumos originários de Taipé Chinês.

Art. 3º Deferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Taipé Chinês, de acordo com o critério definido no art. 2º

DANIEL MARTELETO GODINHO

ANEXO

1. Dos antecedentes

1. Conforme Resolução CAMEX nº 79, de 15 de dezembro de 2009, foi aplicado por até 5 anos o direito antidumping sobre o produto magnésio metálico, originário da República Popular da China, ( continua ... )

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