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Port. SECEX 8/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 08.03.2013

D.O.U.: 11.03.2013

(Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto "liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio", produzido pela empresa que menciona.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

Decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto "liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio" classificado no subitem 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), produzido pela empresa Pinda Technology Co., Ltd., sediada em Taipé Chinês.

Art. 2º Qualificar a origem do produto mencionado no art. 1º fabricado pela empresa Pinda Technology Co., Ltd desde que produzido a partir de insumos originários de Taipé Chinês.

Art. 3º Deferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Taipé Chinês, de acordo com critério definido no art. 2º

DANIEL MARTELETO GODINHO

ANEXO

1. Dos antecedentes

1. Conforme Resolução CAMEX nº 79, de 15 de dezembro de 2009, foi aplicado por até 5 anos o direito antidumping sobre o produto magnésio metálico , originário da República Popular da ( continua ... )

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