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Lei Mun. Paranacity/PR 1.906/12 - Lei do Município de Paranacity nº 1.906 de 13.11.2012

DOM-Paranacity: 13.11.2012

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.


MÁRIO SHIDEO YAMAMOTO, Prefeito Municipal da cidade de Paranacity, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e ele Promulga e Sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os débitos fiscais de natureza tributária, inscritos ou não na divida ativa, constituídos até 31 12.2012, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos ate 21.12.2012, com desconto de 100% (cem por cento) da multa e dos juros devidos.

Art. 2º Para fins de pagamento dos débitos fiscais, na forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Tributação, autorizado a emitir o DAM - Documento de Arrecadação Municipal em nome dos contribuintes em debito.

Art. 3º A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não gera direito á restituição ou à compensação de importância já paga a qualquer titulo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, através de decreto, os atos que se fizerem necessários á implementação desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Paranacity, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2012.

MÁRIO SHIDEO YAMAMOTO

Prefeito ( continua ... )

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