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LC Mun. Fraiburgo/SC 158/13 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 158 de 07.03.2013

DOM-Fraiburgo: 08.03.2013

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 053/2003 que trata do parcelamento da contribuição de melhoria.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Art. 1º O artigo 376 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 376. A CM - Contribuição de Melhoria será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura ou na Tesouraria Municipal:

I - em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até 30 (trinta) dias após a data da notificação do contribuinte;

II - de forma parcelada, em até 60 (sessenta) parcelas:

a) a primeira, até 30 (trinta) dias após a data da notificação do contribuinte;

b) as parcelas subsequentes 30 (trinta) dias após a data de vencimento da parcela anterior.

§ 1º. O valor de cada prestação será acrescido de correção monetária pré-fixada com base no acumulado do exercício anterior, seguindo os mesmos critérios de atualização da Unidade Fiscal do Município;

§ 2º. É lícito ao contribuinte liquidar a CM - Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal;

§ 3º. No caso do parágrafo anterior, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

§ 4º. No caso de serviço público concedido, a APM - Administração Pública Municipal poderá lançar e arrecadar a CM - Contribuição de Melhoria."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do ( continua ... )

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