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LC Mun. Rondonópolis/MT 148/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 148 de 05.03.2013

DOM-Rondonópolis: 06.03.2013

Isenta do ISSQN - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Habitacional instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, destinados às famílias de baixa renda do Município de Rondonópolis e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A implantação de conjuntos habitacionais de interesse social vinculados a Programa Habitacional instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, destinados às famílias de baixa renda do Município de Rondonópolis, fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A isenção disposta no artigo 1º incide sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e elétricas outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares prestados diretamente para implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas unifamiliares ou multifamiliares.

§ 1º. A isenção prevista no artigo 1º refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionados e previstos na Lista de Serviços que integra o Código Tributário Municipal.

§ 2º. O beneficio fiscal disposto no artigo 1º abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data da expedição do "Habite-se".

§ 3º. O disposto neste artigo não gera direito a restituição se o tributo foi regularmente pago em data anterior à publicação desta Lei.

Art. 3º O valor do ISSQN objeto desta isenção será compensado com a implantação que equipamentos urbanos e/ou comunitários nos moldes determinados pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

( continua ... )

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