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Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 281/03 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 281 de 17.06.2003

DOM-Lençóis Paulista: 17.06.2003

(Transforma o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto Executivo nº 169 de 03 de abril de 2003, que regulamentou dispositivos do Código Tributário Municipal, em Parágrafo 1º e acrescenta os Parágrafos 2º e 3º ao mesmo artigo.)


José Antônio Marise, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando as alterações na redação do artigo 168 da Lei Municipal 1.699 de 01 de dezembro de 1983, procedidas pela Lei Municipal nº 2908 de 05 de fevereiro de 2001;

Considerando a regulamentação dos dispositivos legais efetuada pelo Decreto Executivo nº 169 de 03 de abril de 2003;

Considerando a necessidade de otimizar, uniformizar e tornar economicamente viáveis os serviços de arrecadação tributária para todos os contribuintes e para a Administração Pública Municipal;

Considerando a necessidade de padronizar as informações prestadas pelos contribuintes sobre o ISSQN para esta Prefeitura Municipal, a fim de que a mesma apure com exatidão o montante do tributo, de forma que seja viabilizada a plena e correta aplicação dos dispositivos legais quando da arrecadação, retenção ou recolhimento do ISSQN aos cofres públicos municipais;

DECRETA :

Art. 1º Transforma o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto Executivo nº 169 de 03 de abril de 2003 em Parágrafo 1º.

Art. 2º Acrescenta os Parágrafos 2º e 3º ao Artigo 2º do Decreto Executivo nº 169 de 03 de abril de 2003, nos termos seguintes:

"§ 2º. Ficam dispensadas as retenções de ISSQN na ocorrência cumulativa das seguintes condições:

I - quando a Nota Fiscal indicar valor total do imposto a ser retido inferior a R$ 10,00 (dez reais); e,

II - quando o prestador do serviço for estabelecido neste Município.

§ 3º. Na hipótese da ocorrência do previsto no Parágrafo Segundo deste Artigo, o valor do imposto será devido pelo prestador do serviço, diretamente aos cofres públicos ( continua ... )

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