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Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 253/07 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 253 de 31.10.2007

DOM-Lençóis Paulista: 31.10.2007

Altera dispositivos do Decreto Executivo nº 210 de 11 de setembro de 2007 - regras recolhimento ISSQN - Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, empresas;

DECRETA :

Art. 1º Altera o art. 3º do Decreto Executivo nº 210 de 11 de setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para os serviços cujo montante do imposto for recolhido na forma do inciso II do artigo 2º deste Decreto, o prestador de serviço abaterá o valor na forma do § 4º do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 123/06."

Art. 2º Altera o art. 8º do Decreto Executivo nº 210 de 11 de setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007."

Art. 3º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação .

Lençóis Paulista, 31 de outubro/de 2007.

Publicado na Diretoria dos Serviços Administrativos, 31 de outubro de 2007.

JOSÉ ANTÔNIO MARISE

Prefeito Municipal

WALDIR GOMES

Diretor Administrativo ( continua ... )

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