x
x
x
Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 169/03 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 169 de 03.04.2003

DOM-Lençóis Paulista: 03.04.2003

Regulamenta os artigos 158 e 168 da Lei Municipal nº 1.699, de 01 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


José Antônio Marise, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando as alterações na redação do artigo 168 da Lei Municipal 1.699 de 01 de dezembro de 1983, procedidas pela Lei Municipal nº 2908 de 05 de fevereiro de 2001;

Considerando a necessidade de otimizar e uniformizar os serviços de arrecadação tributária para todos os contribuintes;

Considerando a necessidade de padronizar as informações prestadas pelos contribuintes sobre o ISSQN para esta Prefeitura Municipal, a fim de que a mesma apure com exatidão o montante do tributo;

Considerando a necessidade de regulamentar os referidos artigos da Lei 1.699/83, de forma que seja viabilizada a plena e correta aplicação dos dispositivos legais quando da arrecadação, retenção ou recolhimento do ISSQN aos cofres públicos municipais;

DECRETA :

Art. 1º Para os efeitos contidos no artigo 158 da Lei Municipal nº 1.699/83 (Código Tributário Municipal), o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta deste, no local do domicílio do prestador, exceto no caso dos itens 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 67, 72, 74, 75, 79, 84, 87 e 97 da tabela nº 5 da referida lei, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.208/03, quando o imposto será devido no local da execução do serviço.

Art. 2º As empresas sediadas neste Município que direta ou indiretamente contratarem serviços com terceiros, cuja atividade conste da tabela nº 5 supra citada, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.208/03, ficam obrigadas à retenção e recolhimento do valor do ISSQN devido aos cofres da Prefeitura Municipal, sendo considerada como responsável solidária na forma prevista no inciso IV do art. 168 da Lei Municipal nº 1.699/83, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.908/01.

Parágrafo único. Ficam excluídos da exigência do caput os serviços constantes dos itens 1, 4, 8, 11, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Tabela nº 5, bem como aqueles cujo imposto não seja devido neste município.

Art. 3º O prestador de serviços deverá destacar na Nota Fiscal de Serviços o valor correspondente ao ISSQN a ser recolhido.

Art. 4º As pessoas jurídicas responsáveis pela retenção prevista no artigo 2º, deverão emitir "Guia de Recolhimento do ISSQN", conforme modelo no Anexo I deste Decreto que deverá ser apresentada no ato do recolhimento do imposto.

Art. 5º Este Decreto Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?