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Dec. Mun. Canoinhas/SC 33/13 - Dec. - Decreto do Município de Canoinhas/SC nº 33 de 21.02.2013

DOM-Canoinhas: 08.03.2013

Regulamenta a lei nº 4.959 de 18 de abril de 2012, que institui a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-E, para o Município de Canoinhas e dá outras providências.


LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com a Lei Municipal 4.959 de 18/04/2012, resolve:

DECRETAR

Da Obrigatoriedade

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei 4.959, de 18 de abril de 2012, será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:

I - A partir de 01 de abril de 2013 para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II - A partir de 01 de abril de 2013, todos os prestadores de serviço que iniciem suas atividades no Município de Canoinhas, salvo os casos de dispensa previstos neste Decreto e na Lei 4.959 de 18 de abril de 2012;

III - Os prestadores de serviços que já estejam obrigados a utilização da NF-e, conforme estabelecido no Art. 23 do Anexo 11 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, a partir de 01 de abril de 2013;

IV - A partir de 01 de abril de 2013, para todos os prestadores de estabelecidos no município que se enquadrem na situação abaixo discriminada:

a) Pessoas Jurídicas que tenham auferido receita bruta anual igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no ano calendário anterior;

V - A partir de 03 de junho de 2013, para todos os prestadores de estabelecidos no município que se enquadrem na situação abaixo discriminada:

a) Pessoas Jurídicas que tenham auferido receita bruta anual igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no ano calendário anterior;

VI - A partir de 01 de agosto de 2013, para todos os prestadores de estabelecidos no município que se enquadrem nas situações abaixo discriminadas:

a) Pessoas Jurídicas com previsão de faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

b) Pessoas Físicas com previsão de faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);

§ 1º. O faturamento bruto a que se refere o presente artigo inclui serviços, fabricação e venda de mercadorias, e demais receitas operacionais.

§ 2º. Casos especiais na obrigatoriedade do uso da NFS-e serão analisados pela Diretoria de ( continua ... )

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