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Dec. Mun. Jandira/SP 3.107/09 - Dec. - Decreto do Município de Jandira/SP nº 3.107 de 05.10.2009

DOM-Jandira: 05.10.2009

Dispõe sobre o aceite nas Notas Fiscais Eletrônicas que contenham declaração de ISSQN devido a outro município.


WALDERI BRAZ PASCHOALIN, Prefeito do Município de Jandira, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º As Notas Fiscais Eletrônicas que contenham declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido a município que não seja o Município de Jandira, somente terão o ISSQN devido a outro município mediante aceite do tomador do serviço.

§ 1º. Os tomadores de serviços poderão emitir o aceite da Nota Fiscal até o décimo quinto dia útil do mês imediatamente posterior ao da emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

§ 2º. Não havendo aceite pelo tomador do serviço no prazo determinado no § 1º, considerar-se-á prestado o serviço no município de Jandira e nesse município devido o ISSQN.

Art. 2º O não cumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas no Código Tributário do Município de Jandira, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na em sessenta (60) duas a contar da data de publicação, ficando revogada as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Jandira 05 de outubro de 2009.

WALDERI BRAZ PASCHOALIN

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no Quadro de Avisos desta Prefeitura, no prazo legal.

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DO VALE

Assessor Executivo de Gabinete

Secretário de Governo ( continua ... )

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