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Dec. Mun. Serra/ES 8.387/12 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 8.387 de 28.12.2012

DOM-Serra: 28.12.2012

Estabelece datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, para o exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V art. 72 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3833/2011 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Fixa para o dia 15 de março de 2013, a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, do exercício de 2013, em parcela única.

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, o pagamento poderá ser efetivado em três vezes, observadas as seguintes datas de vencimento:

I - primeira parcela: 15/03/2013;

II - segunda parcela: 15/04/2013;

III - terceira parcela: 15/05/2013.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palácio Municipal em Serra, aos 28 de dezembro de 2012.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito do Município da ( continua ... )

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