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Port. SDE - DF 43/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 43 de 21.02.2013

DO-DF: 08.03.2013

Estabelece normas para emissão dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo para os empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF, Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II e programas anteriores.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria 37 de 18.02.2016.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL, interina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 65 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, vem por meio desta estabelecer normas para emissão do Atestado de Implantação Provisório e Definitivo para os empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF, Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II e programas anteriores,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer normas para emissão do Atestado de Implantação Provisório e Definitivo para os empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos, por meio do PRÓ-DF, PRÓ/DF II e programas anteriores.

§ 1º O Atestado de Implantação Provisório é o documento que comprova o cumprimento das metas constantes do Projeto de Viabilidade Econômico- Financeira e estabelece, em caráter provisório, o percentual do desconto a ser concedido.

§ 2º O Atestado de Implantação Definitivo é o documento que autoriza a formalização da Escritura de Compra e Venda do imóvel objeto do incentivo, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º Para que a empresa beneficiária do incentivo econômico faça jus aos descontos previstos no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, assinado junto à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, a mesma deverá comprovar o seu efetivo funcionamento e a geração de empregos de acordo com os prazos pactuados no referido contrato.

§ 1º Para comprovação do efetivo funcionamento e geração de empregos, conforme caput deste artigo, serão considerados os seguintes documentos:

I - Alteração Contratual caracterizando a mudança da empresa para o endereço incentivado registrada na Junta Comercial do DF;

II - Cópia de duas Notas Fiscais emitidas no endereço incentivado;

III - GFIP (GRF) e SEFIP (Relação de Trabalhadores) com autenticação bancária que comprove o pagamento, demonstrando o total de empregos gerados e a ( continua ... )

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