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Res. Norm. COPEP/DF 2-N/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 2-N de 19.02.2013

DO-DF: 08.03.2013

Estabelece critérios para emissão de Atestado de Implantação com efeito retroativo de que trata a Lei nº 4.269, de 15/12/2008.


O Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Copep/DF, nos termo da Lei 3.196, de 29/09/2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02/03/2004, e considerando a necessidade de definir critérios de efetivo funcionamento dos empreendimentos amparados pela Lei nº 4.269, de 15/12/2008,

Resolve:

Art. 1º Para emissão de Atestado de Implantação com efeito retroativo à data da vigência contratual, previsto no Art. 9º da Lei nº 4.269/2008, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento à SDE solicitando a emissão do Atestado de Implantação retroativo à vigência contratual;

II - duas Notas Fiscais emitidas no endereço incentivado à época da vigência contratual;

III - cópias de Notas Fiscais dos últimos 06 (seis) meses, uma de cada mês, emitidas no endereço incentivado;

IV - Licença de Funcionamento, Consulta Prévia ou outro documento que os substitua;

V - Alvará de Construção ou Carta de Habite-se, licenciando toda a edificação do empreendimento;

VI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no endereço incentivado;

VII - Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, no endereço incentivado;

VIII - Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;

IX - Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - SRF;

X - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - SRF;

XI - Certidão Negativa de Débitos do GDF;

XII - declaração do investimento realizado na construção do empreendimento;

XIII - alteração contratual que ( continua ... )

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