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Dec. Est. PR 7.517/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.517 de 04.03.2013

DOE-PR: 04.03.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 38/2012 e a Lei nº 16.945, de 18 de novembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 33ª O item 177 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"177. Saídas internas e interestaduais, até 31.12.2013, de VEÍCULO AUTOMOTOR novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que amparada pela isenção do IPI, nos termos da legislação federal, bem como a saída interna destinada a motorista submetido a mastectomia (Convênio ICMS 38/2012).

Notas:

1. o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

2. o benefício previsto neste item somente se aplica:

2.1. a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

2.2. se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

3. o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR em nome do deficiente;4. o representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este ( continua ... )

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