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Dec. Est. PR 7.516/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.516 de 04.03.2013

DOE-PR: 04.03.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados os seguintes prazos previstos nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 6.911, de 28 de dezembro de 2012:

I - de 1º de abril de 2013 para 1º de maio de 2013;

II - de 1º de janeiro de 2013 para 1º de março de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 4 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

REINHOLD STEPHANES

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da ( continua ... )

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