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Dec. Est. PR 7.514/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.514 de 04.03.2013

DOE-PR: 04.03.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 81ª A nota 1.2 do item 82 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.2. às prestações de serviço de transporte das mercadorias doadas de que trata este item;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 4 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

REINHOLD STEPHANES

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da ( continua ... )

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