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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 4/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 4 de 25.02.2013

DOE-MA: 01.03.2013

Acrescenta o Anexo 37 (Regime Especial nas operações e prestações com revistas e periódicos) ao RICMS/03.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Convênio ICMS 24 de 1º de abril de 2011, alterado pelos Convênios ICMS 78/12 de 29 de junho de 2012 e 137/12 de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o Anexo 37 (Regime Especial nas operações e prestações com revistas e periódicos) ao Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

ANEXO 37

Regime Especial nas Operações e Prestações com Revistas e Periódicos

Artigo 1º Fica instituída às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, listados abaixo, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos. ( continua ... )

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