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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 5/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 5 de 25.02.2013

DOE-MA: 01.03.2013

Altera redação do Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária do Imposto nas Operações com Gasolina Automotiva, Lubrificantes, Diesel e outros Produtos Derivados ou não de Petróleo) do RICMS/03.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Convênio ICMS 139, de 17 de dezembro de 2012, alterou o Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;

Considerando que o Protocolo ICMS 197, de 10 de dezembro de 2010, estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN;(Estados envolvidos AC, AL, AM, AP, BA, CE, MA, MT, MS, PA, PR, PE, RJ, RN, RN, RS, RN, SC. SE e TO);

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o § 4º ao art. 9º do Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária do Imposto nas Operações com Gasolina Automotiva, Lubrificantes, Diesel e outros Produtos Derivados ou não de Petróleo) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo ( continua ... )

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