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Port. SRP - MT 63/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 63 de 06.03.2013

DOE-MT: 07.03.2013

Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IX da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passando a vigorar conforme assinalado:

"Anexo IX - Portaria nº 114/2002-SEFAZ (Declaração Prefeitura Municipal)"

PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________________________________________

DECLARAÇÃO Nº ___________________

Declaro, para efeito de Cadastramento ou Recadastramento junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, que:

Nome do Produtor Rural Pessoa Física: _____________________________________________________________________________________

CPF nº ___________________________ RG nº _________________________ ( continua ... )

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