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Dec. Est. RS 50.133/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.133 de 07.03.2013

DOE-RS: 08.03.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3902

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso XIX, conforme segue:

"XIX - a partir de 1º de março de 2013, às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho, limitado ao valor devido e pago em razão da incidência da taxa prevista no item 7 do Título VI da tabela anexa à Lei nº 8.109, de 19/12/85, calculado por tonelada de uva industrializada, conforme segue:

TIPO DE UVA QUANTIDADE UPF-RS / t
a)uva americana e híbrida, exceto se industrializada por EPP2,6271
b)uva vinífera, exceto se industrializada por EPP4,3786
c)uva americana e híbrida, industrializada por EPP0,5254
d)uva vinífera, industrializada por EPP( continua ... )

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