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Port. Sec. Faz. - PI 87/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 87 de 07.03.2013

DOE-PI: 11.03.2013

Dispõe sobre o prazo de validade dos laudos de análise funcional dos Programas Aplicativos Fiscais - PAF/ECF, destinados a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 7º da Cláusula nona e no § 10 da Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 15, de 04 de abril de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em 24 (vinte e quatro) meses o prazo de validade dos laudos de análise funcional dos Programas Aplicativos Fiscais - PAF/ECF emitidos para enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput somente se aplica aos laudos de análise de PAF-ECF emitidos com base na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) com versão 1.9 ou superior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

CIENTIFIQUE-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 07 de março de 2013.

ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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