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Dec. Est. AM 33.284/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 33.284 de 04.03.2013

DOE-AM: 04.03.2013

Institui o diário oficial eletrônico da SEFAZ, o Domicílio Tributário Eletrônico, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando que a Lei Complementar nº 108, de 30 de agosto de 2012, modificou dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, autorizando a criação do Diário Oficial Eletrônico da SEFAZ e a utilização de meio eletrônico na comunicação dos atos processuais entre a SEFAZ e o sujeito passivo;

Considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 108, de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - DOE- SEFAZ/AM, como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ.

Art. 2º O DOE-SEFAZ/AM de que trata este Decreto será veiculado no sítio da SEFAZ, na rede mundial de computadores - Internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.am.gov.br.

Parágrafo único. A implementação do DOE-SEFAZ/AM será precedida de ampla divulgação, sendo o ato administrativo correspondente publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial do Estado do Amazonas.

Art. 3º Relativamente aos atos processuais e administrativos publicados no DOE-SEFAZ/AM, serão considerados como data da publicação:

I - o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no DOE-SEFAZ/AM;

II - o primeiro dia útil após a solução do problema em caso de indisponibilidade do DOE-SEFAZ/AM.

Parágrafo único. Na hipótese de indisponibilidade do DOE-SEFAZ/AM, a SEFAZ irá emitir certificado atestando o fato.

Art. 4º As edições do DOE-SEFAZ/AM atenderão aos requisitos de ( continua ... )

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