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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 605/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 605 de 07.03.2013

DOE-RJ: 08.03.2013

Altera a Resolução SEFAZ nº 293/2010, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/017.081/2012,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º-A à Resolução SEFAZ nº 293, de 12 de maio de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. Não será exigido o estorno de crédito fiscal, nos termos de art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata esta Resolução.

Parágrafo Único - Fica convalidada a manutenção de crédito do ICMS realizada a partir de 09 de janeiro de 2012 até a publicação desta Resolução."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2013

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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