x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 604/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 604 de 07.03.2013

DOE-RJ: 08.03.2013

Obs.: Rep. DOE de 12.03.2013

Altera as competências das Repartições Fiscais de que trata a Resolução SER nº 42, de 19 de agosto de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/057/1/2013,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SER nº 042, de 19 de agosto de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Compete aos titulares das Repartições Fiscais da Fazenda Estadual responsáveis pela lavratura do auto de infração ou nota de lançamento o julgamento de litígio tributário em primeira instância, nas seguintes hipóteses:

I - autuações cujo valor seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFIRs;

II - autuações em que seja exigida, exclusivamente, multa por descumprimento de obrigação acessória cujo valor seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRs.

§ 1º- A competência prevista neste artigo é privativa dos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada e das Inspetorias Regionais de Fiscalização.

§ 2º- No caso de impedimento do titular da unidade da Fazenda Estadual, o auto de infração será julgado por Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal."

Art. 2º Fica incluído o art. 1ºA com a seguinte redação:

"Artigo 1º A. O encaminhamento de processos litigiosos que não se enquadrem na competência do art. 1º será efetivado com o preenchimento do formulário, constante do anexo único, e anexação dos documentos necessários, nos termos da legislação em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?