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Port. SMF/Teresina - PI 14/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 14 de 01.03.2013

DOM-Teresina: 01.03.2013

Dispõe sobre os procedimentos para recadastramento e atualização dos dados cadastrais de imóveis situados no território do Município de Teresina.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o que dispõe o art. 464, I, da Lei Complementar 3.606, de 29 de dezembro de 2006, Código Tributário do Município de Teresina, e o art. 499, I, do Decreto 7.232, de 15 de maio de 2007, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal;

Considerando a obrigatoriedade do sujeito passivo de promover a atualização dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município nos termos dos Art. 49, 50 e 51, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006;

Considerando ainda, a necessidade de regularização cadastral dos imóveis situados no município de Teresina com vistas a promover maior eficácia no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,

RESOLVE :

Art. 1º Fica disponibilizado aos contribuintes com lançamento de IPTU em 2013 o Programa de Recadastramento - Recad/IPTU para fins de atualização cadastral dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF.

Art. 2º A atualização cadastral dos imóveis a que se refere o art. 1º, desta portaria, será efetuada pelo contribuinte no endereço eletrônico <http://portal.teresina.pi.gov.br/recadiptu>, por meio de inscrição e senha constantes no Quadro de Aviso de Débito do boleto de lançamento do IPTU 2013.

Parágrafo único. A atualização cadastral será efetuada de forma individualizada para cada inscrição imobiliária.

( continua ... )

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