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Port. SMF/Teresina - PI 13/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 13 de 01.03.2013

DOM-Teresina: 01.03.2013

Define procedimentos e a autoridade competente para emissão das declarações que comprovem, em cada caso, isenção, não incidência e imunidade do Imposto sobre Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de Direitos reais sobre eles - ITBI nas transações imobiliárias.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 464, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, Código Tributário do Município;

Considerando a necessidade de promover a descentralização das atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Finanças - SEMF, com vistas a dar maior celeridade aos assuntos de interesse público e da administração do município;

Considerando a necessidade de assegurar maior celeridade na emissão de comprovante de reconhecimento administrativo de não incidência, imunidade e isenção de ITBI nas transações imobiliárias, no âmbito da Gerência do ITBI;

Considerando, ainda, o que dispõem os artigos 67, 68 e 78 da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE :

Art. 1º A comprovação do pagamento do Imposto sobre Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de Direitos reais sobre eles - ITBI, nas transações em que figurem com adquirente ou cessionário pessoa isenta, imune ou quando se verificar a não incidência do imposto será efetivada por documento de reconhecimento administrativo, na forma definida nesta portaria.

Art. 2º Os documentos aptos a atestarem as situações definidas no art. 1º desta portaria são:

I - Declaração de isenção do ITBI;

II - Declaração de não incidência do ITBI;

III - Declaração de imunidade do ITBI.

Parágrafo único. A autoridade competente para assinar as declarações definidas neste artigo é o Gerente Executivo do ITBI.

Art. 3º As declarações a que se refere o art. 2º serão concedidas mediante despacho fundamentado da Gerência Executiva do ITBI, observados os ( continua ... )

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