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LC Mun. Teresina/PI 4.370/13 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.370 de 05.03.2013

DOM-Teresina: 05.03.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina, com modificações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III, do art. 41, da Lei Complementar nº 3.606, de 29.12.2006, alterado pela Lei Complementar nº 3.836, de 24 de dezembro de 2008 e pela Lei Complementar nº 4.212, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar - acrescido, ainda, de parágrafo único - com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

(...)

III - residencial cuja base de cálculo, obedecidos aos critérios de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, não ultrapasse o valor venal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e desde que o seu proprietário, possuidor ou titular do domínio útil nele resida e não possua outro imóvel no Município;

(...)

Parágrafo único. Os valores dos limites de isenção dos imóveis referidos nos incisos I e III, bem como os fixados na legislação relativos ao inciso V, deste artigo, serão atualizados, anualmente, com base em valores correspondentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro adotado oficialmente pelo Município."

Art. 2º O art. 42, da Lei Complementar nº 3.606, de 29.12.2006, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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