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Dec. Mun. Palmas/TO 395/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 395 de 04.03.2013

DOM-Palmas: 07.03.2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 409, de 20.03.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMAS no uso de suas atribuições no que lhe confere o inciso III do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 196 da Lei Complementar 107, de 30 setembro de 2005;

Considerando a necessidade de compatibilizar a data de pagamento dos servidores públicos da União, Estado e Município com pagamento dos tributos municipais;

Considerando a previsão de feriado e/ou ponto facultativo durante o transcurso do mês de março do corrente ano em virtude da Semana Santa,

DECRETA :

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 31 de março do corrente ano o pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2013.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo para o pagamento à vista ou a 1ª parcela quando houver opção para pagamento parcelado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal, em Palmas, aos 4 dias do mês de março de 2013.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de ( continua ... )

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