x
x
x
Dec. Mun. Teresina/PI 13.054/13 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 13.054 de 05.03.2013

DOM-Teresina: 05.03.2013

Dá nova redação ao art. 33, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina, alterado pelo Decreto nº 11.735, de 19 de janeiro de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; em consonância com o art. 37, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com alterações posteriores; e considerando a necessidade de promover o ajuste no valor do desconto para fazer face a demandas da população,

DECRETA :

Art. 1º O § 2º, do art. 33, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, consideradas as alterações em seu caput e § 1º, promovidas pelo Decreto nº 11.735, de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

(...)

§ 2º. Ao contribuinte que recolher o IPTU em cota única até o vencimento da primeira parcela, será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral do imposto.

(...)"

Art. 2º O art. 37, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?