x
x
x
Del. SUSEP 156/13 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 156 de 06.03.2013

D.O.U.: 08.03.2013

Disciplina os procedimentos de atendimento a consultas por parte da Superintendência de Seguros Privados - Susep.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 1º de março de 2013, tendo em vista o disposto no art. 36, alínea "j", do Decreto-Lei nº 73, de 20 de novembro de 1966, com fundamento no inciso IX do artigo 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.000859/2004-66,

Deliberou:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos de atendimento às consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 2º Define-se como consulta, para fins desta Deliberação, o requerimento que tenha por objetivo a obtenção de manifestação técnica e/ou jurídica acerca de dispositivos de legislação e normas que regem os mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.

Art. 3º As consultas do público em geral poderão ser formuladas por requerimento dirigido à Divisão de Atendimento ao Público - Diate, protocolado na sede e nas unidades regionais da Susep, ou por mensagem eletrônica para consulta@susep.gov.br.

Parágrafo único. Excluído.

 
Este parágrafo foi excluído pelo artigo 1º da Deliberação nº 161 de 18.11.2013.

Redação Anterior: "Parágrafo único. No caso de consultas formuladas por entidades e agentes dos mercados supervisionados, os requerimentos deverão ser dirigidos diretamente ao Gabinete do Superintendente da Susep."

Art. 3º-A As consultas formuladas por entidades e agentes dos mercados supervisionados serão recepcionadas e respondidas pelo Gabinete do Superintendente da Susep - Gabin, podendo ser protocoladas na sede e nas unidades regionais da Susep, ou por mensagem eletrônica para gabinete. rj@ susep. gov. br.

§ 1º Poderão ser respondidas, diretamente ao consulente, as consultas formuladas por entidades e agentes dos mercados supervisionados, eventualmente recepcionadas pelas coordenações desta autarquia, cujo teor esteja relacionado a seus procedimentos de rotina, nos termos do Regimento Interno.

§ 2º Caberá a cada Coordenação-Geral, consideradas as particularidades de sua atuação, disciplinar a resposta às consultas relacionadas aos seus procedimentos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?