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Instr. SUSEP 64/13 - Instr. - Instrução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 64 de 06.03.2013

D.O.U.: 08.03.2013

Disciplina o fluxo e os procedimentos internos da Superintendência de Seguros Privados - Susep quanto ao atendimento às consultas.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 68 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012 e o que consta do Processo Susep nº 15414.000859/2004-66,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos internos para o tratamento das consultas formuladas nos termos da Deliberação Susep nº 156, de 6 de março de 2013.

Capítulo I
Das Consultas do Público em Geral

Art. 2º As consultas do público em geral serão recepcionadas pela Divisão de Atendimento ao Público - Diate ou encaminhadas àquela Divisão para fins de registro, controle e distribuição.

Art. 3º As consultas serão remetidas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, às unidades competentes, para exame e elaboração da resposta, observadas as atribuições definidas no Regimento Interno da Susep.

Parágrafo único. Caso haja questionamentos pertinentes a mais de uma unidade, a consulta poderá ser desmembrada para envio aos setores competentes.

Art. 4º As unidades mencionadas no art. 3o encaminharão a resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias à Diate, que a enviará ao consulente.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.

Capítulo II
Das Consultas Oriundas dos Mercados Supervisionados

Art. 5º As consultas formuladas por entidades e agentes dos mercados supervisionados, serão recepcionadas e respondidas pelo Gabinete do Superintendente da Susep - Gabin.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução nº 70 de ( continua ... )

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