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Desp. CONFAZ 41/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 07.03.2013

D.O.U.: 08.03.2013

Torna sem efeito retificação no Ato COTEPE/ICMS nº 17/12.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e atendendo ao pedido formulado pelo Ministério da Defesa,

Resolveu:

Tornar sem efeito a retificação no Ato COTEPE/ICMS nº 17/12, de 24 de abril de 2012, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 69.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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