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Desp. CONFAZ 40/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 07.03.2013

D.O.U.: 08.03.2013

A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal divulga nota sobre os Protocolos ICMS 215/2012, 216/2012, 217/2012, 15/2013, 16/2013 e 17/2013.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, Torna Público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que o Decreto Distrital nº 34.171, de 27 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 43, de 28 de fevereiro de 2013, às páginas 4 a 10, fixou as Margens de Valor Agregado - MVA-ST - a serem utilizadas para apuração da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações com os produtos relacionados nos protocolos a seguir indicados, destinadas ao Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2013:

Protocolo ICMS 215/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador;

Protocolo ICMS 216/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza;

Protocolo ICMS 217/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

Protocolo ICMS 15/2013 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

Protocolo ICMS 16/2013 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza;

( continua ... )

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