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Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 99/13 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 99 de 26.02.2013

DOM-Lençóis Paulista: 26.02.2013

Regulamenta o recolhimento do ISSQN, em face da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2003 e posteriores alterações.


A Prefeita do Município de Lençóis Paulista. Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e.

Considerando a necessidade de otimizar e uniformizar os serviços de arrecadação tributária para todos os contribuintes;

Considerando a necessidade de padronizar as informações prestadas pelos contribuintes sobre o ISSQN a esta Prefeitura Municipal, a fim de que seja apurado com exatidão o montante do tributo;

Considerando a necessidade de regulamentar os artigos constantes da Lei Complementar Municipal nº 20/2003, de forma que seja viabilizada a plena e correta aplicação dos dispositivos legais quando da arrecadação, retenção ou recolhimento do ISSQN ao Erário municipal;

DECRETA :

Art. 1º Consideram-se responsáveis tributários, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 20/03, todas as pessoas jurídicas, condomínios e produtores rurais pessoa física que, direta ou indiretamente, contratarem prestação de serviços junto a outras pessoas jurídicas cujo imposto seja devido ao Município de Lençóis Paulista.

Art. 2º O prestador de serviços que exerça atividade sujeita a retenção do ISSQN deverá destacar o montante do imposto devido na respectiva nota fiscal.

§ 1º. Ao destacar o imposto, o prestador do serviço elidir-se-á da responsabilidade quanto ao pagamento do tributo incidente naquela operação.

§ 2º. Na hipótese de omissão do prestador no destaque do ISSQN devido, conforme previsto neste artigo, o responsável tributário deverá fazê-lo aplicando-se a alíquota prevista no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 20/03.

§ 3º. O responsável tributário deverá proceder a retenção e o recolhimento aos cofres públicos municipais do imposto devido, cujo montante foi destacado na nota fiscal do prestador, devendo fazê-lo até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal.

§ 4º. Ficam dispensadas as ( continua ... )

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