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Port. Mun. Sorriso/MT 111/13 - Port. - Portaria do Município de Sorriso/MT nº 111 de 27.02.2013

DOM-Sorriso: 01.03.2013

Aprova Sistemas Informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes nos Anexos desta Portaria.

Art. 3º A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Sorriso.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Sorriso que pode ser acessado através do endereço www.sorriso.mt.gov.br

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias .

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

MARILENE FELICITÁ ( continua ... )

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